Acidente de trânsito em decorrência de obras em via pública. Saiba seus direitos

Atualizado: Mai 21


A administração pública deve cuidar da segurança das vias públicas, principalmente quando faz obras e é responsável por prejuízos ocasionados por conta de defeitos e obras mal sinalizadas em vias públicas.

Se a obra de prefeitura ou qualquer outro ente público, em via pública, foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via, independente do dano ter sido causado ao carro, à moto, bicicleta ou pedestres.

O Poder Judiciário brasileiro tem decidido amplamente pela responsabilidade e dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja indenização será requerida ao ingressar com ação judicial contra o ente.

No caso de acidentes em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura, se o acidente ocorrer em rodovias estaduais contra o estado e, no caso das rodovias federais, contra a União.

É possível, ainda, que a pessoa prejudicada por obra em via pública faça contato direto com o setor responsável na prefeitura e tente um acordo, sem a necessidade de precisar cobrar pelos danos judicialmente.


Consulte um Advogado!

#acidentedetrânsito #acidente #trânsito #poderjudiciário #segurança #responsabilidadecivil #administraçãopublica #direitoadministrativo #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #lawyer #justiça #advogados #brasil #lei #estudos #rodrigofagundesadvocacia #federaldistrict

10 visualizações
  • Grey Twitter Ícone
  • Grey Facebook Ícone
  • Ícone cinza LinkedIn
  • Instagram

(61) 3255-1365

tel.png

Desenvolvido por Stand Mídias

SHN Edifício Le Quartier Sala 624 - Asa Norte - Brasília