Artigos e Notícias - Rodrigo Fagundes Advocacia

Acidente de trânsito em decorrência de obras em via pública. Saiba seus direitos

Quem paga as taxas de conveniência das vendas pela internet?

Entrega atrasada do imóvel gera indenização?

11 de Out de 2019
1 min

Entrega atrasada do imóvel gera indenização?

Muitos brasileiros desejam comprar a tão sonhada casa própria, o que os leva, muitas vezes, a adquirir imóveis nos contratos de empreitada (ou na planta). Apesar de ser vantajoso do ponto de vista econômico, não é raro conhecer situações em que os prazos para conclusão da obra e/ou entrega do imóvel foram descumpridos. É importante salientar que esses atrasos simbolizam uma quebra das obrigações estabelecidas no contrato entre comprador/contratado. Quando a culpa da empresa c

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Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos

7 de Out de 2019
1 min

Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos

De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem. Embora não existam limites legais acerca dos juros nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a c

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Entenda sobre o cancelamento da TV a cabo por meio da internet

4 de Out de 2019
1 min

Entenda sobre o cancelamento da TV a cabo por meio da internet

Em maio foi publicada a Lei nº 13.828/19, que altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. A referida legislação visa assegurar o cancelamento de serviços de TV a cabo por meio de telefone, internet ou pessoalmente; dando ao consumidor o direito de cancelar o contrato pela modalidade que acreditar ser melhor. A proposta legislativa foi realizada pela deputada federal Flávia Morais diante dos danos causados aos consumidores em virtude do descaso do can

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Como funciona a partilha de bens no divórcio?

1 de Out de 2019
1 min

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável. A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra. Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos, etc)

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Lei geral de proteção de dados: qual a sua importância?

20 de Set de 2019
1 min

Lei geral de proteção de dados: qual a sua importância?

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) , promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais. Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de coleta, acesso, edição ou exclusão de dados, caso seja desejo do usuário. Sendo que, na hipótese de envolver me

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Benefício de prestação continuada (BPC): você sabe o que é?

24 de Ago de 2019
1 min

Benefício de prestação continuada (BPC): você sabe o que é?

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia concedida aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que não possam prover o seu próprio sustento. Considera-se hipossuficiente quem possui a renda per capita de 1/4, ou menos, do salário mínimo para cada membro da família, isto é, R$ 249,50 por pessoa. Desta maneira, quem preenche os requisitos, poderá requerer o referido benefício e receber o valor de um salário mínimo, por mês. Neste tocante, a Refor

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Recuperação judicial: como funciona?

13 de Ago de 2019
1 min

Recuperação judicial: como funciona?

A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar a falência desta, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário. O processo de recuperação judicial possui em três estágios: o primeiro é a fase postulatória, na qual o devedor ingressa com o pedido de recuperação na Justiça. Segundo a Lei nº 11.101/2005, que regula sobre o tema, poderá requerer recuperação judicial o devedor que exerça sua atividade há mais de 2 anos, que n

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Sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?

13 de Ago de 2019
1 min

Sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?

O sócio não poderá ser negativado, pois a sua identidade como pessoa física não poderá ser confundida com a da pessoa jurídica. Nos casos em que existam inadimplência na sociedade, ele não poderá ser apontado nos cadastros restritivos de crédito, pois entende-se que a pessoa jurídica tem autonomia própria, sendo que é o patrimônio que responderá pelas dívidas da sociedade. Credores de pessoas jurídicas que utilizam a negativação como forma de exigir do sócio o pagamento

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INSS: posso pagar as contribuições atrasadas?

2 de Ago de 2019
1 min

INSS: posso pagar as contribuições atrasadas?

Regra geral, as contribuições são realizadas hodiernamente. No entanto, a lei assegura, em alguns casos, a contribuição retroativa. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: a) INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de pagar a contribuição atrasada de qualquer época, respeitando a seguinte regra: se o p

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Quem deve pagar o ITBI?

2 de Ago de 2019
1 min

Quem deve pagar o ITBI?

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela prefeitura. Por não ser um valor fixo, esse tributo é calculado tendo-se como base o valor venal do imóvel (valor da transação ou o montante atribuído ao bem). Durante a negociação dos imóveis, uma das dúvidas recorrentes é a de “quem deve pagar o ITBI”? Na maioria dos casos, esse imposto deve ser pago pelo comprador do imóvel. Entretanto, o município

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Transformação, Fusão e Cisão das sociedades: quais as diferenças?

26 de Jul de 2019
1 min

Transformação, Fusão e Cisão das sociedades: quais as diferenças?

A Transformação é a modificação do tipo societário. A título de exemplo: uma sociedade limitada que deseja se tornar uma sociedade anônima. Enquanto a Fusão consiste na união de duas ou mais empresas, criando uma nova. Por exemplo, a empresa A resolve se fundir com a B para formarem a empresa C, até então inexistente. Na fusão, as empresas que se reúnem desaparece, dando lugar a uma nova empresa, na qual será responsável pelos direitos e obrigações de todas as outras. P

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Bem de família: pode ser penhorado?

24 de Jul de 2019
2 min

Bem de família: pode ser penhorado?

Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser penhorado, bem como não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída

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Saiba o que fazer se seu plano de saúde teve aumento abusivo

É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde?

Diferenças entre União Estável e Casamento

12 de Jul de 2019
1 min

Diferenças entre União Estável e Casamento

O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizado no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser validado. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública, ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, sendo que este ato não modifica o estado civil d

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Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia?

Fake news é crime?

IPTU quem deve pagar? Locador ou Locatário?

8 de Jul de 2019
1 min

IPTU quem deve pagar? Locador ou Locatário?

Existe uma lenda urbana, de que débitos relacionados ao IPTU, de imóvel locado são de obrigação do Locatário (inquilino), entretanto, conforme disposto na Lei nº 12.112/09, também conhecida como Lei do Inquilinato, o pagamento do referido imposto, pode ser negociado entre as partes, e dessa forma, como existe a possibilidade de negociação nesse ponto específico, o mesmo pode ficar sob a responsabilidade tanto do Locador (proprietário), quanto do Locatário (inquilino), a qual

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