Artigos e Notícias - Rodrigo Fagundes Advocacia

Acidente de trânsito em decorrência de obras em via pública. Saiba seus direitos

Quem paga as taxas de conveniência das vendas pela internet?

11 de Out de 2019
1 min

Entrega atrasada do imóvel gera indenização?

Muitos brasileiros desejam comprar a tão sonhada casa própria, o que os leva, muitas vezes, a adquirir imóveis nos contratos de empreitada (ou na planta). Apesar de ser vantajoso do ponto de vista econômico, não é raro conhecer situações em que os prazos para conclusão da obra e/ou entrega do imóvel foram descumpridos. É importante salientar que esses atrasos simbolizam uma quebra das obrigações estabelecidas no contrato entre comprador/contratado. Quando a culpa da empresa c

18 visualizações0 comentário

Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos

RF Advocacia

7 de Out de 2019
1 min

Juros abusivos nos contratos bancários? Descubra seus direitos

De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem. Embora não existam limites legais acerca dos juros nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a c

17 visualizações0 comentário

Entenda sobre o cancelamento da TV a cabo por meio da internet

RF Advocacia

4 de Out de 2019
1 min

Entenda sobre o cancelamento da TV a cabo por meio da internet

Em maio foi publicada a Lei nº 13.828/19, que altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. A referida legislação visa assegurar o cancelamento de serviços de TV a cabo por meio de telefone, internet ou pessoalmente; dando ao consumidor o direito de cancelar o contrato pela modalidade que acreditar ser melhor. A proposta legislativa foi realizada pela deputada federal Flávia Morais diante dos danos causados aos consumidores em virtude do descaso do can

9 visualizações0 comentário

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

RF Advocacia

1 de Out de 2019
1 min

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável. A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra. Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos, etc)

20 visualizações0 comentário

Lei geral de proteção de dados: qual a sua importância?

RF Advocacia

20 de Set de 2019
1 min

Lei geral de proteção de dados: qual a sua importância?

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) , promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais. Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de coleta, acesso, edição ou exclusão de dados, caso seja desejo do usuário. Sendo que, na hipótese de envolver me

12 visualizações0 comentário

Promotor de vendas tem direito a adicional de periculosidade?

RF Advocacia

10 de Set de 2019
1 min

Promotor de vendas tem direito a adicional de periculosidade?

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo: RR-1625-94.2016.5.07.0032) concedeu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas, no qual pilotava motocicleta em vias públicas. Segundo a Súmula 364 do TST tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma temporária, sujeita-se a condições de risco, bem como, de acordo com a NR 16, consideram-se perigosas “as atividades laborais com utilização de motocicleta ou

6 visualizações0 comentário

RF Advocacia

10 de Set de 2019
1 min

Emitir cheque sem fundos é crime?

Atualmente, a maior razão de devolução de cheques é a emissão deste sem fundos. Conforme disposto no inciso VI, § 2º do art. 171 do Código Penal, configura crime de estelionato o ato de emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrado pagamento. No entanto, segundo a Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal, caso não seja comprovada a fraude, não configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Desta maneira, de acordo com o entendimento d

6 visualizações0 comentário

Salário-maternidade: descubra como funciona

RF Advocacia

24 de Ago de 2019
1 min

Salário-maternidade: descubra como funciona

O salário-maternidade é o benefício oferecido ao indivíduo que está afastado da sua atividade, em virtude do nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para receber o salário-maternidade, o interessado deve ter trabalhado durante 10 meses, na hipótese do contribuinte individual, facultativo e segurado especial, enquanto o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso estão isentos, desde que estejam exercendo suas at

4 visualizações0 comentário

Benefício de prestação continuada (BPC): você sabe o que é?

RF Advocacia

24 de Ago de 2019
1 min

Benefício de prestação continuada (BPC): você sabe o que é?

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia concedida aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que não possam prover o seu próprio sustento. Considera-se hipossuficiente quem possui a renda per capita de 1/4, ou menos, do salário mínimo para cada membro da família, isto é, R$ 249,50 por pessoa. Desta maneira, quem preenche os requisitos, poderá requerer o referido benefício e receber o valor de um salário mínimo, por mês. Neste tocante, a Refor

2 visualizações0 comentário

Quais são os direitos previdenciários do portador de fibromialgia?

RF Advocacia

20 de Ago de 2019
1 min

Quais são os direitos previdenciários do portador de fibromialgia?

A Fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dores musculares difusas em todo o corpo, bem como a fadiga, distúrbios de sono e a dor em pontos específicos sob pressão. Quando afastado do trabalho por mais de 15 dias, o portador dessa enfermidade poderá requerer ao INSS o auxílio-doença por fibromialgia, conforme os artigos 59 ao 64 (Subseção V do Auxílio-Doença) da Lei nº 8.123/1991. O benefício será concedido caso o médico perito do INSS detecte a incapacidade to

6 visualizações0 comentário

RF Advocacia

20 de Ago de 2019
1 min

Autônomo tem direito à aposentadoria?

O trabalhador autônomo tem direito a aposentadoria na qualidade de contribuinte individual, possuindo duas formas de contribuir com o INSS: com o recolhimento do valor de 11% sobre o salário mínimo, nesta opção ele pode se aposentar somente por idade; ou optar por recolher 20% quando o valor da renda é acima do salário mínimo. Nesta última opção, o contribuinte ainda poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Para adquirir esses benefícios, o autônomo de

5 visualizações0 comentário

RF Advocacia

13 de Ago de 2019
1 min

Recuperação judicial: como funciona?

A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar a falência desta, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário. O processo de recuperação judicial possui em três estágios: o primeiro é a fase postulatória, na qual o devedor ingressa com o pedido de recuperação na Justiça. Segundo a Lei nº 11.101/2005, que regula sobre o tema, poderá requerer recuperação judicial o devedor que exerça sua atividade há mais de 2 anos, que n

6 visualizações0 comentário

Sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?

RF Advocacia

13 de Ago de 2019
1 min

Sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?

O sócio não poderá ser negativado, pois a sua identidade como pessoa física não poderá ser confundida com a da pessoa jurídica. Nos casos em que existam inadimplência na sociedade, ele não poderá ser apontado nos cadastros restritivos de crédito, pois entende-se que a pessoa jurídica tem autonomia própria, sendo que é o patrimônio que responderá pelas dívidas da sociedade. Credores de pessoas jurídicas que utilizam a negativação como forma de exigir do sócio o pagamento

8 visualizações0 comentário

INSS: posso pagar as contribuições atrasadas?

RF Advocacia

2 de Ago de 2019
1 min

INSS: posso pagar as contribuições atrasadas?

Regra geral, as contribuições são realizadas hodiernamente. No entanto, a lei assegura, em alguns casos, a contribuição retroativa. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: a) INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de pagar a contribuição atrasada de qualquer época, respeitando a seguinte regra: se o p

7 visualizações0 comentário

RF Advocacia

2 de Ago de 2019
1 min

Quem deve pagar o ITBI?

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela prefeitura. Por não ser um valor fixo, esse tributo é calculado tendo-se como base o valor venal do imóvel (valor da transação ou o montante atribuído ao bem). Durante a negociação dos imóveis, uma das dúvidas recorrentes é a de “quem deve pagar o ITBI”? Na maioria dos casos, esse imposto deve ser pago pelo comprador do imóvel. Entretanto, o município

9 visualizações0 comentário

Transformação, Fusão e Cisão das sociedades: quais as diferenças?

RF Advocacia

26 de Jul de 2019
1 min

Transformação, Fusão e Cisão das sociedades: quais as diferenças?

A Transformação é a modificação do tipo societário. A título de exemplo: uma sociedade limitada que deseja se tornar uma sociedade anônima. Enquanto a Fusão consiste na união de duas ou mais empresas, criando uma nova. Por exemplo, a empresa A resolve se fundir com a B para formarem a empresa C, até então inexistente. Na fusão, as empresas que se reúnem desaparece, dando lugar a uma nova empresa, na qual será responsável pelos direitos e obrigações de todas as outras. P

8 visualizações0 comentário

RF Advocacia

24 de Jul de 2019
2 min

Bem de família: pode ser penhorado?

Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser penhorado, bem como não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída

8 visualizações0 comentário

Saiba o que fazer se seu plano de saúde teve aumento abusivo